CORONAVÍRUS: Fecomércio e Secovi orientam empresários

Diante do Decreto 515/2020 do governo do Estado, que prevê a suspensão, por sete dias, das atividades presenciais de serviços que não considerados essenciais, a Fecomércio SC e o Secovi de Florianópolis/Tubarão orientam os empresários:

– Neste momento o mais importante é a preservação da saúde pública. Evitar a circulação de pessoas e aglomerações é imprescindível para reduzir a propagação da doença;

– Empresas do comércio de bens, serviços e turismo, que terão restrição de abertura, devem ajustar seus modelos de trabalho para os próximos sete dias, respeitando as normas do Decreto;

– Devido às incertezas do momento e como medida de segurança jurídica, não é aconselhado a demissão de empregados;

– A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina está fiscalizando o cumprimento do Decreto na íntegra. O descumprimento da norma pode acarretar na responsabilização civil, penal e administrativa, conforme Portaria Interministerial número 5/2020, assinada pelos Ministros Luiz Henrique Mandetta e Sérgio Moro.

COMO FICAM AS RELAÇÕES TRABALHISTAS

• O período de ausência dos empregados, durante a vigência do Decreto, deverá ser considerado como falta justificada;
• É permitida a compensação das horas extras já realizadas previamente à paralisação, desde que prevista em acordo formal com os trabalhadores;
• O parágrafo terceiro do artigo 61 da CLT permite a compensação posterior das horas não trabalhadas, nos casos de força maior e cumpridos os requisitos da lei. Tal dispositivo prevê a prorrogação da jornada de trabalho em até 2(duas) horas até recuperado o período não trabalhado;
• Em relação à possibilidade de concessão de férias individuais, encontramos obstáculo relativo ao prazo para o seu aviso, que deve acontecer em no mínimo 30 dias.
• O mesmo obstáculo se aplica às férias coletivas onde a comunicação junto aos órgãos competentes prevista na CLT é de no mínimo 15 dias. A alternativa é buscar junto ao Sindicato Laboral acordo que permita a concessão com prazo inferior ao da Lei.
•  Devido às incertezas do momento e como medida de segurança jurídica, não é aconselhável a demissão de empregados.
• Com relação aos artigos da CLT que tratam os casos de força maior (art. 501 e seguintes), não existe segurança jurídica para a sua aplicabilidade. Ressaltamos que se trata de medida extrema, de responsabilidade de cada empresa.

A Fecomércio SC e o Secovi monitoram a situação  para encaminhar aos sindicatos e empresários informações de fontes oficiais, que permitam segurança jurídica neste momento excepcional.