CNC e Secovi criticam proposta de taxação de lucros e dividendos no Senado
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reforçou, nesta quinta-feira (23), durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sua posição contrária à taxação de lucros e dividendos prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que trata da compensação e reestruturação tributária no país.
Representando a entidade, o consultor tributário Gilberto Alvarenga afirmou que a CNC apoia a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, por considerá-la positiva ao consumo e ao bem-estar social, mas criticou o modelo de tributação proposto pelo governo. “A proposta é justa e necessária, mas precisa ser adequada para que observe princípios funcionais, legais e econômicos, visando à manutenção do setor produtivo”, afirmou.
Entre as preocupações apontadas pela CNC estão a ausência de correção monetária nos valores de isenção e retenção; a tributação de lucros acumulados até 2025, considerada inconstitucional; o risco de bitributação em empresas de serviços; e a cobrança sobre empresas do Simples Nacional, o que, segundo Alvarenga, fere a Lei Complementar nº 123/2006.
Como alternativas à arrecadação prevista no PL, Alvarenga sugeriu a tributação das apostas on-line e das importações diretas de baixo valor. Ele destacou que as apostas movimentaram R$ 68 bilhões em 2023 — o equivalente a quase 1% do PIB — e que o comércio nacional teve prejuízo estimado em R$ 117 bilhões.
O consultor também citou estudo da CNC que mostra uma diferença de competitividade entre o comércio nacional e as importações diretas: “O custo médio para o empresário colocar os dez produtos mais importados na prateleira é de 73,6%, enquanto o consumidor final paga cerca de 40% nas compras diretas do exterior.”
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto, informou que esta foi a quarta e última reunião de escuta e que deve apresentar o relatório sobre o PL nº 1.087/2025 na próxima semana.
O Secovi, sindicato que representa o setor imobiliário, também se manifestou contra a proposta de taxação de lucros e dividendos. A entidade defende a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas sem criação de novos tributos para compensar a renúncia fiscal.
“Tributar mais o setor produtivo só vai afastar investimentos e frear o crescimento”, destacou a entidade em nota oficial. O Secovi também cobra uma Reforma Administrativa e a redução dos gastos públicos. Segundo estudo da CNC, essa reforma poderia gerar economia de até R$ 100 bilhões por ano, valor superior ao necessário para manter a ampliação da faixa de isenção do IR.
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