Receita Federal amplia a isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis

A Receita Federal publicou uma norma que amplia a isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis. A medida vale para quem utilizar os recursos para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao benefício, a quitação deve ser feita em até seis meses da venda do primeiro imóvel. Além de beneficiar pessoas físicas, a mudança pode ajudar a aquecer o mercado imobiliário. 

A regra prevê que quem vende um imóvel paga alíquota de 15% a 22% sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença entre o que pagou e quanto recebeu pela venda da casa ou apartamento. Em 2005, para estimular a construção civil e o setor imobiliário, o governo isentou do IR sobre ganho de capital para quem usar o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel.

A Receita Federal, porém, exigia que o contrato do novo imóvel fosse firmado depois da venda do primeiro imóvel para conceder o benefício. Isso levou muitos contribuintes a procurarem a Justiça para poder não pagar o tributo na quitação de um imóvel financiado anteriormente, pedidos que vinham sendo atendidos por decisões judiciais. 

A nova norma acaba com a disputa que se arrastava nos tribunais. A Receita Federal afirmou que o "reconhecimento da isenção foi feito com base em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".

Fonte: Estadão