Projeto que prevê assembleias de condomínio de forma remota vai à sanção presidencial

O Senado aprovou em fevereiro o projeto de lei que prevê a realização de assembleias de condomínio de maneira remota durante a pandemia de covid-19. O texto foi à sanção presidencial. De acordo com o texto, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos podem ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.

No caso dos condomínios, as assembleias podem ocorrer de forma eletrônica, desde que isso não seja proibido pela convenção do prédio. A convocação da reunião deve trazer instruções sobre acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos. De acordo com o texto, a administração do condomínio não pode ser responsabilizada por problemas técnicos ou falhas na conexão à internet dos condôminos.

(Com informações da Agência Senado e Agência Brasil)