Prefeitura sanciona Lei que extingue créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

Prefeitura sanciona Lei que extingue créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, sancionou este mês a Lei Complementar nº 649, aprovada pela Câmara Municipal, que autoriza o Executivo "a extinguir, por remissão parcial, os créditos tributários de exercícios findos, relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, decorrentes de lançamento suplementar já realizado, a partir de inadequada aplicação da Lei Complementar n. 136, de 2004”. A decisão encerra a polêmica cobrança de débitos referentes a 2012, encaminhados no início de 2018, para mais de 20 mil inscrições imobiliárias da cidade. O fato gerou protestos de diversas entidades empresariais, inclusive do Secovi.

A nova Lei, que já está em vigor, autoriza ainda a compensação tributária aos contribuintes que recolheram algum valor por conta da cobrança indevida. Ficam também anistiadas as obrigações acessórias pecuniárias decorrentes da remissão parcial dos créditos tributários.