Acesso imobiliárias Portal CidadãoWeb da Prefeitura de Florianópolis
Ofício nº 37/2023 Florianópolis, 25 de agosto de 2023
Ref. Ofício Recebido OE 285/SMF/GAB/2023
Prefeitura de Florianópolis
Prezado, Associado!
Informamos que neste mês de agosto de 2023 a Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura de Florianópolis (SMF/PMF), disponibilizou no Portal CidadãoWeb a Consulta Qualificada para as Imobiliárias de Florianópolis e estas, portanto, passam a ter acesso on-line à consulta dos imóveis atualmente vinculados, sua situação cadastral e as eventuais pendências desses imóveis, bem como gerar a guias de pagamentos para quitação das pendências.
Explicamos que este acesso ocorre exclusivamente para o Representante Legal identificado no Cadastro de Contribuintes desta SMF/PMF, após a devida criação de senha, utilizando-se da aba "Consultar" no Portal CidadãoWeb, ícone/guia "Situação do Contribuinte". Após o acesso mediante senha, basta o responsável informar o CNPJ da Imobiliária correspondente e clicar no ícone para listar os imóveis vinculados ou, ainda, utilizar-se de filtros para selecionar apenas uma vinculação específica.
Cabe salientar que a consulta pelo número da inscrição imobiliária nos casos continua funcionando normalmente no Portal CidadãoWeb, sem necessidade de login, para os casos daquelas consultas ainda não vinculas e ser realizado pelo proprietário, o responsável pelo imóvel poderá também ter acesso a "Situação do Contribuinte" sem que a Imobiliária que realizou a vinculação perca o acesso.
Entende-se que este seja um importante avanço entregue pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, atendendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas primando pela parceria da municipalidade com as Imobiliárias, atendendo, sobretudo, importantes demandas do SECOVI Florianópolis.
Informamos que até o momento, mediante levantamento com as informações apresentadas em documento de constituição registrado pelo órgão de registro, JUCESC ou Cartório, recebidas por intermédio do SECOVI Florianópolis, foi possível o cadastramento do representante legal de 13 (treze) imobiliárias, entre matriz e filiais, no entanto, no processamento do IPTU e TCRS 2023 foram 21 (vinte e uma) imobiliárias que realizaram vinculação de imóveis.
Explicamos, ainda, que nos casos em que os contratos sociais das imobiliárias apresentam mais de um representante legal, esta SMF identificou no cadastro de contribuintes o primeiro representante legal existente no contrato social da imobiliária, isso se fez necessário dada a limitação de campos de nosso cadastro tributário.
Para aquelas imobiliárias que desejam ter acesso às informações dos imóveis vinculados, ou que vincularão para fins de IPTU e TCRS 2024, por meio da consulta on-line ora disponibilizada, e ainda não realizaram no processo conjunto, oportunizamos e recomendamos a alternativa de ainda encaminhar as informações de cadastro de representante legal, com cópia do contrato social consolidado registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, para o e-mail gerencia.cadastro@pmf.sc.gov.br, informando o título "Requer cadastro de representante legal de Imobiliária", mas esclarece-se que o atendimento por este e-mail é exclusivamente para fins de cadastro do responsável legal, qualquer outra alteração cadastral deverá ser realizado por processo digital conforme o caso. Destaca-se que no processo de vinculação de imóveis às imobiliárias do IPTU e TCRS 2024, que será disponibilizado em breve, de igual forma será necessário o acesso por meio do representante legal destas imobiliárias, atualizado no cadastro de nosso sistema tributário municipal.
Sendo o que tínhamos a prestar de esclarecimentos neste momento, e colocamo-nos à disposição caso seja necessário algum esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
Márcio Donato Koerich
Presidente do Secovi Florianópolis/Tubarão
